17 jun 8 razões para não aprovar o PLS 508/2013

Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis
públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e
monumentos.

Autor: Sen. Armando Monteiro 

Substitutivo: Sen. Pedro Taques

1. Simplificação do problema.
O PLS propõe o endurecimento penal como solução para coibir excessos em manifestações. O resultado é
criminalizar a atuação dos movimentos sociais sem resolver o problema da violência nas manifestações. A busca
por soluções para esse problema deve envolver a discussão sobre a real capacidade das instituições do sistema de
segurança pública e justiça aplicarem de forma correta as leis já existentes, bem como da capacidade das polícias
atuarem de forma eficiente, dentro da lei e, principalmente, fazendo uso proporcional e responsável da força.

2. Solução inócua – a lei já existe.
Ao se apresentar como uma resposta atual para a demanda por menos violência nas manifestações, o PLS encarna
uma estratégia política, absolutamente inócua do ponto de vista jurídico, dado que essas condutas lesivas já estão
previstas no Código Penal[1]. Isto ocasionará sérios problemas para a interpretação e a aplicação da lei penal, já que
existirão duas formas de punir a mesma ação, deixando à discricionariedade das autoridades decidirem qual deverá
prevalecer em cada caso.

3. Subjetividade de interpretação do conceito de vandalismo.
O PLS propõe uma definição excessivamente ampla do termo ‘vandalismo’, favorecendo a subjetividade de
interpretação. Essa possibilidade viola, claramente, o princípio da segurança jurídica e a exigência de previsibilidade
da lei penal. Dá-se ao operador do direito inaceitável margem de discricionariedade no momento da aplicação da
norma.

4. Desproporcionalidade das penas.
A amplíssima definição do crime de vandalismo abarca situações de baixo potencial ofensivo como a promoção à
participação em atos mediante a distribuição de panfletos. Mesmo assim o PLS propõe uma pena mínima de 4 anos
de reclusão. A título comparativo, o Código Penal estipula apena máxima de 3 anos para a forma qualificada do
crime de dano. Proposta do Senador Acir Gurgacz visa criar a qualificadora de “dano de incêndio no serviço de
transporte público coletivo de passageiros”, cuja pena seria de 8 a 12 anos de reclusão. Esta pena é maior do que a
pena prevista hoje para o crime de homicídio simples.

5. Inconstitucionalidade da obrigação legal de cumprir pena em regime inicial fechado.
A obrigatoriedade de regime inicial fechado prevista no projeto já foi declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, por romper com o princípio da individualização da pena.

6. Violação dos princípios fundamentais de liberdade de expressão e de reunião.
Aplicar as mesmas penas previstas, de 4 a 12 anos, para quem “idealiza, coordena, estimula a participação,
convoca ou arregimenta participantes para fins de ato de vandalismo (…)” viola a liberdade de expressão, elemento
fundamental à ordem democrática. Na redação do PLS, qualquer suposto ato de “vandalismo” poderá ser utilizado
como justificativa para condenar eventuais organizadores de atos[2].
Além disso, o Código Penal já prevê uma pena de 3 a 6 meses de reclusão para quem for declarado culpado de
incitar ou fazer apologia ao crime. Se a mera organização de atos de manifestação for considerada apologia ao
crime, todo e qualquer cidadão mobilizado politicamente poderá vir a ser considerado vândalo sem mesmo chegar a
cometer qualquer dano ao patrimônio.

7. Inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras.
O PLS prevê [3] o agravamento da conduta de dano, homicídio e lesão corporal pelo uso de “máscaras, capacete ou
qualquer outro utensílio ou expediente destinado a dificultar a identificação do agente”. Em um regime democrático,
é responsabilidade do Estado identificar o agente e investigar a conduta criminal[4]
. É inconstitucional transferir o
ônus da prova para o acusado, obrigado a comprovar não ter utilizado a máscara para a prática de ilícito, além de
ser inconstitucional a presunção de culpabilidade pela simples utilização de máscara.

8. Violação do Direito Internacional dos Direitos Humanos[5].
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a ONU, através de suas relatorias especiais para liberdade de
expressão[6], já pontuaram que o direito de reunião é essencial ao funcionamento do estado democrático.

 

Rede Justiça Criminal – formada pelas organizações: Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos,  Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Justiça Global e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).

 

1 Quais sejam: dano (art. 163) e incêndio (art. 250), inclusive na proposta de qualificadora de “dano de incêndio no serviço de
transporte público coletivo de passageiros” apresentada no voto em separado do Sen. Acir Gurgacz.

2 Nos dias atuais, o forte uso de redes sociais como instrumento de convocação demonstra a falta de uma gestão centralizada
da organização das manifestações sociais. Logo, qualquer cidadão poderá ser considerado ‘organizador’.
3 No substitutivo proposto pelo Senador Pedro Taques.
4 Viola a dignidade humana que o próprio agente sofra pena maior quando utiliza-se de instrumentos para proteger-se de atos
de violência ou criminalização por parte dos agentes do Estado.
5 Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos como a ONU, através de suas relatorias especiais para liberdade de
expressão, já pontuaram que tal direto é essencial ao funcionamento do estado democrático.
6 Comunicado de imprensa CIDH nº 44/2013 de 20 de junho de 2013

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