18 maio Redução Não é Solução – Contra a PEC 171/93

O Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH vem, por meio desta, manifestar-se contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 171/93 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que tem por objeto a redução da idade penal no Brasil de dezoito para dezesseis anos.

Esta não é a única proposta de Emenda à Constituição que pretende modificar a idade para a imputabilidade penal (vide a PEC 33/2012). A cada ano ou a cada dois anos um caso de infração penal praticada por adolescente é explorado na mídia e a resposta política do Congresso Nacional é o encarceramento, notadamente por iniciativa de suas bancadas reconhecidas pelo conservadorismo. A propositura da Emenda ora em voga ocorreu há 22 anos e já conta com três emendas ao projeto e movimentações diárias em sua tramitação, o que denuncia o caráter pendular da medida.

A mesma dinâmica é observada em outros temas, como a política de drogas, de modo que a ultima ratio da lei penal se torna a resposta prioritária para os impasses sociais contemporâneos. E é assim que o Brasil alcança a marca de ter a quarta maior população carcerária do mundo, que tende a crescer com a inclusão de adolescentes pretendida pela PEC 171/93.

Tecnicamente, a redução da idade penal contraria o princípio da vedação ao retrocesso em garantias fundamentais conquistadas, disposto em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário (e consagrado no art. 60, §4º, IV da Constituição Federal, que estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais), bem como o princípio da proteção integral da criança e do adolescente que tem como marco definitivo no país o art. 227 da Constituição, que impõe o dever à família, à sociedade e ao Estado de colocar crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA se norteia pelo referido princípio protetivo e na afirmação de que crianças e adolescentes são pessoas em formação, de modo que necessitam de proteção e amparo e não de repressão para se constituírem como cidadãs. Nesse sentido, o ECA prevê a responsabilização do adolescente que cometer ilícito através de um sistema próprio de julgamento e cumprimento de medida educativa que pode ser advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação assistida pelo Estado e especial para esse segmento, que é o sistema socioeducativo. No sistema sócioeducativo não se aplica o Código Penal com suas tipificações, as condutas dos adolescentes são encaixadas em atos infracionais análogos aos crimes ali previstos.

Cabe portanto um esclarecimento quanto ao argumento que tem sido levianamente popularizado de que a faculdade de votar que o adolescente de 16 anos possui é suficiente condição para que se vislumbre sua imputabilidade penal. Por um lado o argumento é falacioso pois trabalha a noção de que o adolescente de dezesseis anos que cometer qualquer ato infracional permanece em liberdade tão somente em razão de sua idade, o que não prospera diante das previsões do próprio ECA e de todo o sistema sócioeducativo que está em pleno funcionamento no Brasil, muitas vezes impondo internações aos adolescentes. Por outro lado, consequentemente, alia-se a capacidade de votar à possibilidade de ser preso junto a adultos, sem qualquer traço de conexão lógica entre esses atos.  Se o adolescente é responsabilizado, segundo o ECA, de acordo com a gravidade de sua conduta e capacidade de cumprimento da medida educativa, ou seja, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por que se deve focar em levá-lo para o sistema penitenciário brasileiro?

Do ponto de vista legal, a PEC 171 é considerada contrária ao ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, recentemente a proposta recebeu parecer favorável da Comissao de Constituiçao e Justiça da Câmara dos Deputados. Isto demonstra que a política se sobrepôs à técnica, criando uma estratégia de recrudescimento do encarceramento da juventude negra e pobre.

O texto da PEC defende que a redução da idade para imputabilidade penal é a solução para o combate à violência no país, omitindo, ao mesmo tempo, que, de acordo com os dados presentes no 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, menos de 10% dos delitos registrados no Brasil são praticados por adolescentes e que menos de 0,5% da população jovem cometeu ato infracional, destes menos de 20% foram reincidentes. As leis devem se basear no que efetivamente acontece e não nos casos excepcionais. Mas o que caminha para aprovação no congresso é a promessa do fim da violência a partir do encarceramento da camada populacional que menos comete atos infracionais.

Por outro lado, o Brasil vive um aumento de 346% dos homicídios de adolescentes (totalizando 8186 mortes), o que nos dá uma média de 24 jovens mortos por dia, de modo que o país chega ao 4º maior índice do mundo. A juventude brasileira, ao contrário do propagado pelos defensores da proposta, não é a que mais mata, mas uma das que mais morre no mundo.

Os dados do sistema penitenciário, por sua vez, não são animadores: 55% da população carcerária tem entre 18 e 29 anos, 61% é de pessoas negras e 80% vai do analfabetismo ao ensino fundamental completo (apenas 0,39% tem ensino superior completo). E a taxa de reincidência nas prisões é de 70% (dados constantes no 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública).

Não há nenhuma comprovação de que a redução da idade para imputabilidade penal reduziria a violência, ao passo que a análise dos dados do sistema penitenciário brasileiro permite inferir que o encarceramento acarretaria em piora do tratamento dispensado ao adolescente em conflito com a lei, fornecendo a ele um ambiente menos propício à educação e à sua formação.

O apelo social pela atenção ao adolescente deveria reverter na formulação de políticas públicas de educação e cidadania, inclusivas e não no acolhimento pelo sistema penitenciário.

A PEC revela portanto a disputa política que se trava no Congresso Nacional, cuja composição contemporânea atua numa ofensiva conservadora que pretende solapar direitos historicamente conquistados.

Cremos que o combate eficiente à violência se dá com a ampla garantia de condições de vida digna, formulada a partir de um olhar de esperança para os jovens – e não de medo.

Pelos motivos aqui expostos, repudiamos a PEC 171 e convidamos a sociedade civil a se posicionar nos debates que serão travados no futuro próximo sobre os adolescentes brasileiros, de modo a construir um contraponto à frente conservadora e seus porta-vozes (na mídia e no parlamento), defendendo a vida contra o avanço do estado penal.

 

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015.

 

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

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