07 jun Carta Aberta à Presidência da República Pela nomeação dos membros que irão compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 12.847/2013)

São Paulo, 04 de junho de 2014

Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff,

Escrevemos esta CARTA PÚBLICA para tratar da Lei nº 12.847/13 que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sancionada em agosto de 2013. Para tirar a lei do papel e dar efetividade aos órgãos de fiscalização criados para coibir práticas de tortura e maus-tratos no Brasil, a Rede Justiça Criminal* e a Associação para Prevenção da Tortura, anseiam pela nomeação dos membros que integrarão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Em 13 de março de 2014, a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República homologou a lista contendo os nomes dos conselhos de classe profissional e organizações da sociedade civil a ser encaminhada à Presidenta da República para a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Passados mais de dois meses a Presidenta da República ainda não nomeou os integrantes, a partir da lista devidamente homologada.

Para que a Lei seja efetivamente cumprida e se avance na prevenção da tortura no país, se faz fundamental que a nomeação dos membros que serão parte do CNPCT seja feita o mais breve possível.

Esperançosos de que o governo federal se empenhará pela urgente implantação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, despedimo-nos cordialmente.

 

REDE DE JUSTIÇA CRIMINAL

ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA

 

*A Rede Justiça Criminal é formada por oito organizações: Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos,  Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Justiça Global e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).

 

No Comments

Post A Comment