27 ago DDH recorrerá de decisão da 3ª Câmara Criminal que manteve a injusta condenação de Rafael Braga

A apelação interposta pelo DDH em favor de Rafael Braga Vieira foi apreciada pelos desembargadores e a condenação mantida, mas reduzida a 4 anos e 8 meses, quatro meses a menos do que havia sentenciado o juiz da 27ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro.

A manutenção da condenação de Rafael, injusta e arbitrária, revela muito mais do que um equívoco por parte dos desembargadores, mas a reafirmação de um padrão de criminalização, que encontra em jovens negros e pobres seu alvo preferencial.

Reconheceu-se a ínfima possibilidade de os artefatos funcionarem como “coquetel molotov”, mas, segundo o voto do desembargador relator Carlos Eduardo Roboredo, o etanol contido na garrafa de Pinho Minuano seria suficiente para caracterizar a prática do crime de porte de material incendiário (art. 16, parágrafo único, inciso III, do Estatuto do Desarmamento), mesmo sendo o etanol uma substância presente em produtos de limpeza.

Apesar das contradições contidas no laudo pericial, este foi tido como elemento fundamental a embasar a condenação e sua manutenção, pelos desembargadores, em total afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório e à presunção de inocência.

Além disso, advogados do DDH, ativistas e, principalmente, Adriana Braga, mãe de Rafael, foram impedidos de presenciar a sessão de julgamento, pela suposta necessidade de se garantir a “tranquilidade do julgamento”, segundo questão de ordem levantada pelo desembargador relator Carlos Eduardo Roboredo.

O DDH reafirma seu compromisso com Rafael e sua família. Iremos recorrer da decisão proferida no dia de hoje pelos desembargadores da 3ª Câmara Criminal.

Ninguém será esquecido!

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2014.
Instituto de Defensores de Direitos Humanos

No Comments

Post A Comment