02 abr DDH e Centro de Assessoria Popular Mariana Criola ingressaram com Mandado de Segurança questionando a legalidade do uso de mandado de busca e apreensão genérico em ocupação militar da Maré

Em assessoria jurídica à moradora da Maré, o DDH e o Centro de Assessoria Popular Mariana Criola deram entrada em Mandado de Segurança  questionando a legalidade de mandado de busca e apreensão genérico e impreciso que autoriza delegados da Polícia Civil fluminense ingressem em qualquer casa situada nos seguintes logradouros: Rua Roberto Silveira, Rua 29 de Julho, Rua Flávia Farnense, Rua Texeira Ribeiro, Rua Tatajuba, Rua João pessoa, Rua Darci Vargas, Rua Ari Leão, Rua Caminho Rubens Vaz, Rua Princial, Rua Massaranduba, Rua Bitencourt, Rua 1, Rua 2, Rua 4, Rua Larga, Rua da Praia, Rua Raul Brunini, Rua da Paz, na localidade conhecida como Sem terra e na Rua Nova, onde reside a impetrante, todas no “Conjunto de Favelas da Maré”, Zona Norte da cidade, durante a operação policial que acontece na localidade desde o último domingo e ainda em curso. Ou seja, autorizando a violação dos direitos fundamentais líquidos e certos à privacidade e à inviolabilidade do domicílio.

 

Como de ciência de quase todos os operadores do direito pátrio, são direitos humanos consagrados em nossa Lei Maior o direito à privacidade e, como consequência natural desse, o direto à inviolabilidade do domicílio. Ambos os direitos são previstos no artigo 5º de nossa Carta Constitucional.

 

Consequência natural desse respeito à intimidade por parte do Estado é a consideração da casa enquanto asilo inviolável do cidadão. Afinal, sendo este o local de maior reserva do cidadão e sua família, a violação dela por parte de quem quer que seja, mas em especial pelo Estado, é uma afronta à sua intimidade e à sua privacidade.

 

Por certo, tais direitos não são absolutos. A inviolabilidade do domicílio, por exemplo, admite mitigação diante de ordem judicial. Contudo, por ser tal situação extrema, tal autorização deve necessariamente observar a regulamentação infraconstitucional estabelecida, em especial o disposto em nosso Código de Processo Penal.

 

Conforme art. 243 do CPC, a autorização judicial da violação do domicílio do cidadão deve ser precisa quanto à localidade da intervenção, bem como o seu morador. Além da determinação precisa do local e do seu morador, a doutrina estabelece que a autorização de busca e apreensão deve ser fundada na suspeita entre o local e seu morador e eventual conduta ilícita. Afinal, tal invasão de privacidade deve, no mínimo, visar constituir prova de suposta conduta ilícita, sob pena de violar o princípio constitucional da presunção de inocência.

 

Nesse exato sentido, a doutrina refuta a hipótese de mandado de busca e apreensão genérico, pois esse materializa o arbítrio total do Estado sobre o cidadão, ou seja, afasta a democracia em nome do autoritarismo.

 

No caso em análise, o mandado de busca e apreensão não determinou o local de forma minimamente precisa e tampouco seus moradores, situação que afronta o dispositivo legal acima transcrito. De outra banda, não esclareceu eventual ligação do local e seus moradores com a suposta conduta ilícita, afrontando, portanto, a constitucional presunção de inocência de inúmeros de moradores das dezenove ruas e uma “localidade” listadas, inclusive a da impetrante.

É inaceitável que quando a lei exige a “indicação o mais precisamente possível da casa” possa o intérpetre considerar lícita a alusão genérica a todas as casas de dezenove ruas e uma “localidade”. “Precisar” significa “determinar com exatidão rigorosa”, “particularizar”, ou seja, é justamente o oposto do que fez a autoridade coatora em sua determinação genérica e vaga de busca e apreensão. Não é possível negar a semântica das palavras para permitir a violação de direitos civis ainda que no intuito de reprimir atividades ilícitas.

Esse rebaixamento da dignidade do ser, quando morador de uma favela, vem sendo realizado pelo olhar estigmatizador do poder público do Rio de Janeiro: executivo estadual, agente do campo da segurança etc. A imagem mais recente dos efeitos bárbaros desse rebaixamento e do não reconhecimento de que um morador de favela é um sujeito de direito está na ação policial militar que arrastou pelas vias públicas o corpo da auxiliar de serviços Cláudia da Silva Ferreira.

 

Não são pouco comuns as denúncias de que as ações policiais de controle nas favelas são marcadas pelo abuso, pelo arbítrio, em grande medida derivado de uma perspectiva histórica dos órgãos de segurança pública que enxergam na pobreza uma “natureza” vocacionada para o crime, e, por isso mesmo, desconstrutora de que esses indivíduos são portadores de direitos.

Nesse sentido, causa espécie que o Poder Judiciário, longe de servir como um contrapeso no exercício arbitrário do executivo, venha a ser o poder legitimador da ruptura com a noção basilar de sujeito de direito.

 

Causa espécie que o sistema judicial venha reforçar e, por conseguinte, legitimar uma ação claramente inconstitucional, na medida em que se sustenta no rebaixamento do ser social morador de favela, marca de um estigma social derivado de uma pré-noção que sustenta ser o “favelado” um indivíduo perigoso, logo, agente consciente do delito, ou conivente com o crime.

Se tal perspectiva é suficientemente nociva à democracia quando expressa pelo poder político, sedimentada pelo Poder Judiciário torna-se mais bárbara e mais desintegradora do estado democrático e de direito, visto ser justamente o poder acionado diante dos abusos cometidos pelos integrantes dos outros poderes.

 

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014.

 

Foto: Silvia Izquierdo/AP

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