23 abr DDH obtém liberdade provisória para acusado de furto de luz

Em 25 de março de 2015, foi realizada uma operação no prédio da Av. Ernani do Amaral Peixoto, 327, no centro de Niterói, com vistas a apurar denúncia de crime de furto de energia elétrica (art. 155, §3º, do Código Penal), cuja pena máxima aplicável é de quatro anos de prisão e multa.

O delegado de polícia responsável pelo auto de prisão em flagrante arbitrou uma desproporcional fiança de R$ 3.000,00 e o assistido Ronaldo, juntamente com outras dezessete pessoas, foram levadas para o Complexo Penitenciário de Gericinó, no bairro de Bangu, sem recursos para arcar com o valor da fiança. O flagrante foi convertido em prisão preventiva, pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Niterói.

O DDH impetrou um Habeas Corpus em favor do assistido e obtivemos uma decisão liminar, exarada pelo desembargador Paulo Rangel, ordenando a soltura de Ronaldo, pela desproporcionalidade da prisão preventiva, em comparação a pena que ele cumpriria, caso fosse condenado ao final do processo.

A prisão preventiva em caso de crimes com pena igual ou inferior a quatro anos é absurda, principalmente se consideramos que a operação realizada no prédio em questão é parte de uma perseguição sistemática realizada por agentes estatais aos habitantes do prédio, conhecido por ser o local onde prostitutas exercem seu ofício.

A decisão obtida representa uma vitória no trabalho desempenhado pelo DDH no questionamento da prisão provisória enquanto instrumento para resolução de conflitos sociais. Esperamos poder saudar a lucidez de outros julgadores.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2015.

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