16 set Luta contra os moinhos de vento

Desde as primeiras manifestações, um grupo de advogados atua incansavelmente na defesa dos militantes e lutadores sociais que batalham pelas demandas represadas da sociedade. Amparados em bandeiras como a desmilitarização das polícias e da segurança pública, e o combate à banalização das prisões provisórias, estes advogados assumiram in loco o compromisso nas ruas consubstanciado no lema: “Ninguém ficará para trás!”. É o Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), que já conseguiu através da defesa judicial livrar muitos manifestantes das prisões, seja em delegacias ou tribunais em madrugadas e dias seguidos, numa luta constante pela proteção do direito à liberdade de opinião e manifestação da população carioca. Tal dinâmica é relevante dado o alto índice de detenções e prisões arbitrárias (cerca de 400 – dados da OAB), envolvendo pessoas sem nenhuma familiaridade (maioria réus primários e de bons antecedentes) com o sistema penal. As delegacias têm apenas ratificado as ocorrências feitas pela polícia militar, e as prisões seguem um mesmo padrão de enquadramento: construção de tipos penais com pouco lastro probatório (apenas a palavra do condutor policial) e em dinâmicas que pouco dizem em relação ao conceito do tipo penal normativo em questão.

O DDH NÃO PODE COMPACTUAR COM MEDIDAS QUE DESCUMPREM O ACESSO À JUSTIÇA

Casos de formação de quadrilha / corrupção de menores de pessoas detidas a esmo, sem motivo fundamentado, que nunca se viram na vida, moram em locais distantes e com realidades sociais diferentes, apontando para uma descrença de que estariam intencionalmente juntas para cometer crimes. Casos de posse de artefato explosivo ou mesmo porte de objeto perfuro cortante sem critério definido, reconhecendo “rojões de São João”, “cabeção de nego”, garrafas de plástico “com pedaços de pano ou mesmo de pau”, tesouras escolares, estilingue, como objetos de alta periculosidade, passíveis de manter alguém preso por oferecer um perigo eminente à ordem pública e à paz social. O Judiciário tem respondido a estas ações como um pêndulo, ora a se aproximar da pauta que a mídia oficial constrói com dramaticidade aos chamados atos de destruição e vandalismo, ora a se aproximar da garantia do interesse público e social, no que tange o exercício de direitos e manifestação. Também a morosidade e excessiva burocracia no cumprimento dos alvarás de soltura dos presos nos presídios, com pedido de liberdade já deferido pelo juízo criminal, vêm gerando constrangimentos. O DDH, na busca pela proteção e dignidade humana, não pode compactuar com medidas que descumpram o acesso à justiça, gerem dano a quem expressa sua opinião mediante livre manifestação, diminuindo sua dimensão de dignidade, e sofrendo sequelas psicológicas de difícil duração que poderiam repercutir num déficit democrático e perda dos valores republicanos da nação brasileira.

 

André Mendes

É advogado do instituto de

Defensores de Direitos Humanos (DDH)

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