08 abr Não ao Veto à Lei que Extingue a Revista Vexatória no Rio de Janeiro

Na última segunda-feira, 06 de abril, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou o projeto de lei 77/15, que colocava fim ao procedimento de revista vexatória no sistema penitenciário do estado. Para justificar seu posicionamento, o governador alegou, em primeiro lugar, vício de iniciativa, tendo em vista que leis sobre estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo só poderia ser de iniciativa deste. Além disso, o gestor trouxe ainda o argumento da inviabilidade do fim da revista vexatória para embasar sua decisão.

As organizações abaixo assinadas posicionam-se veementemente contra o veto do PL 77/15.

Em primeiro lugar, legislar sobre revista vexatória não consiste em ingerência sobre as competências político-administrativas do Estado. Trata-se, antes, de uma questão de direitos humanos e do respeito a pactos e compromissos internacionais firmados pelo país. Abolir a revista vexatória implica em simplesmente obedecer aos comandos constitucionais que garantem o direito à privacidade, à intimidade e da vedação ao tratamento desumano e degradante. É da competência legislativa do Estado zelar pela guarda da Constituição, das leis e dos pactos firmados, inexistindo norma federal acerca do tema, a competência legislativa do Estado é plena. Sendo assim, não prevalece o argumento de vício de iniciativa.

Alegar inviabilidade da medida quando em outros estados da Federação, como Espírito Santo, São Paulo e Goiás, já vigoram medidas nesse sentido é, no mínimo, negar a realidade. Mais ainda, quando se recorda que já havia uma portaria da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária vigorando desde 2009, que abolia a prática e cuja ampliação, eficácia e estabilidade o projeto de lei 77/15 visava fortalecer.

Refirmamos nossa luta por um sistema penitenciário garantidor de direitos e que ofereça condições dignas para as pessoas privadas de liberdade. A abolição da revista vexatória é um passo em direção a este objetivo. Esperamos que os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubem o veto imposto pelo governador e assim milhares de pessoas sejam eximidas de se submeter a práticas humilhantes e degradantes sempre que quiserem visitar seus entes queridos que estão presos.

Assinam:
Rede de Justiça Criminal
DDH – Instituto dos Defensores de Direitos Humanos
ARP – Associação pela Reforma Prisional
Conectas Direitos Humanos
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto Sou da Paz
Justiça Global
ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
NEV/USP – Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo
CLADEM – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher

Ilustração – Alexandre de Maio

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