08 jul Nota de Esclarecimento

Sob o título “Liminares põem em risco a liberdade de imprensa”, a edição on-line da revista Veja do dia 03 de julho de 2014, afirmou que a Editora Abril teria sido alvo de duas liminares proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em ações ajuizadas pelo Instituto de Defensores de Direitos Humanos e o advogado João Tancredo, que cerceiam a liberdade de imprensa.

Nesse sentido, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos e o advogado João Tancredo, presidente da entidade, sustentam que o direito à informação, mesmo sem a possibilidade de sofrer qualquer restrição ou censura – seja de natureza política, ideológica ou artística -, conforme previsto no artigo 220, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, deve ser exercido sem a violação de outras normas constitucionais, que asseguram direitos e garantias fundamentais que podem se situar em posições contrárias.

Portanto, a proteção constitucional do direito de informação não alcança as informações falsas, errôneas, não comprovadas, levianamente divulgadas e destituídas de sua devida finalidade, qual seja, informar.

Assim, o referido direito constitucional deve ser analisado em confronto com outros direitos como a intimidade e a inviolabilidade moral, constitucionalmente assegurados também, notadamente no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna.

Ponha-se em relevo que as ações ajuizadas não objetivam prestigiar e/ou estimular qualquer modalidade de restrição ao direito de informação, ao contrário, buscam tornar eficaz uma das finalidades constitucionais, ou seja, a fruição e a garantia de todos os direitos fundamentais.

Relativamente às inverídicas informações divulgadas pela Editora Abril, as matérias produzidas e publicadas, configuram crime contra a honra, pelas ofensas ali perpetradas, com evidentes repercussões na esfera cível.

Tanto assim que as ações foram instruídas com prova inequívoca do direito alegado, bem como a cristalina demonstração do risco de demora da instrução processual, a ensejar a concessão parcial dos efeitos da tutela.

No caso da destinação dos recursos arrecadados para a família do pedreiro Amarildo, há nos autos matéria produzida pela própria Editora à época dos fatos que narra a destinação dos recursos com veracidade, ao contrário do que ocorreu posteriormente.

No caso da família de Claudia Silva Ferreira, a matéria publicada pela Editora Abril não trilhou o caminho da verdade e, ainda, terminou por ofender a honra do advogado João Tancredo, pois quando escreve que a família de Claudia “virou alvo de espertalhões“ e afirma que o “advogado João Tancredo havia anunciado que a família exigia uma indenização”, torna-se manifesta a intenção de atribuir ao advogado João Tancredo a pecha de espertalhão e que, “nos últimos meses, Tancredo atuou em diversos processos contra o Estado – em especial, defendendo manifestantes” e termina por afirmar que “a família de Claudia desautorizou Tancredo a representá-la na Justiça.”

O Instituto de Defensores de Direitos Humanos atuou (e não foi “nos últimos meses”) e atua em processos contra o Estado em razão das inúmeras mortes provocadas pelos agentes públicos treinados para matar. Foi assim nas Chacinas de Vigario Geral (21 mortos), do Borel (8 mortos), da Baixada Fluminense (30 mortos).

Condutas ilegais e antiéticas não podem se camuflar em um direito legítimo a todos assegurado, mormente quando seu exercício não possui finalidade permitida e assegurada legalmente, ao contrário do exercício regular de um direito cuja finalidade respalda-se na lei e no benefício coletivo.

Como pode ser visto, não se trata de confronto de princípios, mas de comportamento que não se coaduna com a ordem jurídica vigente, mas sim de violação de um direito a todos assegurado: o direito de livre informação. As matérias produzidas e publicadas pela Editora Abril afrontaram o direito e o dever constitucionais de informar, uma vez que a partir de uma breve pesquisa, mesmo que descuidada, em seus próprios arquivos, constatariam a realidade dos fatos. Esse descaso ou mesmo má-fé não atinge somente os autores das ações ajuizadas em face da Editora, mas toda a sociedade, a merecer a repulsa do Poder Judiciário.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2014.

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

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