06 jul Nota de repúdio ao golpe na Câmara dos Deputados na aprovação da PEC 171/93

O DDH já afirmou publicamente (leia nota aqui) sua posição contrária à retaliação dos direitos da juventude proposta pela PEC 171/93, que quer reduzir para 16 anos a idade mínima para a imputabilidade penal. Em defesa dos adolescentes, participamos de diversos atos de mobilização no Rio de Janeiro e compusemos a caravana que esteve em Brasília acompanhando as recentes votações.

No dia 30 de Junho estivemos em plenário na votação do texto substitutivo da PEC 171/93 e celebramos o amanhecer do dia 1º de julho com a certeza de que a liberdade das crianças e dos adolescentes permanecia regulada nos termos originais da Constituição de 1988. 303 deputados federais haviam votado favoravelmente ao texto apresentado, 184 foram contrários e 3 parlamentares se abstiveram, de maneira que a proposta não atingiu o quórum mínimo para ser aprovada.

Após ter sofrido grande derrota política, o Presidente da Câmara se utilizou de manobra inconstitucional, anti-democrática e contrária ao regimento da casa para propor a votação do texto original da PEC 171/93 ainda no dia 1º de julho. Contrariando o art.60, §5º da Constituição, ele não só reapresentou matéria rechaçada em PEC na mesma sessão legislativa (que tem duração de um ano), como o fez no dia seguinte! Com a mudança de voto de alguns parlamentares, mesmo depois da última hora, foi possível a aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara.

A Proposta de Emenda Constitucional representa um retumbante retrocesso para a sociedade brasileira, sobretudo para a juventude negra e pobre, cuja associação ao banco dos réus vem sendo naturalizada por medidas legislativas e políticas públicas eivadas de autoritarismo e preconceito. A atual composição do Congresso Nacional responde aos anseios sociais com vingança, redução de direitos e afirmação de privilégios.

A redução da idade para a imputabilidade penal encobre reivindicações históricas dos movimentos sociais e fecha os olhos para o genocídio da juventude negra.Condenar penalmente adolescentes é eliminar qualquer chance de se combinar responsabilização com educação e justiça social, como se fosse possível conquistar paz sem a ampliação de direitos, mas com repressão e vingança estatais. Ao se optar pela criminalização, se individualiza e despolitiza toda problemática social, fazendo do conflito social crescentemente caso de polícia, na reafirmação de uma sociedade desigual e racista que se reproduz e se estabiliza por meio de um sistema de justiça criminal desumanamente encarcerador, violento e seletivo em sua clientela. Ao invés de redução da maioridade, o que deveria estar em jogo é a transformação da justiça juvenil efetivamente em um sistema socioeducativo e não em um sistema prisional de menores, que mesmo assim, com todas adversidades atuais e as insatisfatórias abordagens social e educativa, alcança níveis de reincidência significativamente menores que o penitenciário.

É preciso continuar a mobilização que vem tomando conta das praças, das ruas e redes sociais para que a juventude voe livremente. Há mais um turno de votação na Câmara e outros dois no Senado Federal, nos quais esperamos que a patente inconstitucionalidade da PEC 171/93, que afronta cláusulas pétreas seja reconhecida.Ou antes ainda o STF impugne as ilegalidades testemunhadas.

Temos o dever de não esmorecer! Só a luta pode barrar a redução e garantir direitos para nossas crianças e adolescentes. Redução não é a solução!

 

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2015

 

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

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