24 jul Nota de Repúdio ao Processo de Criminalização da Luta Social

O Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH) vem a público expressar seu repúdio ao processo de criminalização da luta social, que tem ocorrido no Rio de Janeiro, em decorrência da investigação instaurada para apurar o envolvimento de movimentos sociais, sindicatos e organizações de direitos humanos no crime de associação criminosa armada, previsto pelo parágrafo único, do art. 288, do Código Penal brasileiro.

Destacamos, inicialmente, o comprometimento da entidade com os direitos humanos e, notadamente, com o direito à livre manifestação e à reunião pacífica, bem como na atuação em defesa daqueles que são alvo de violência institucional. Por conta dessa atuação, acompanhamos com muita preocupação o desenrolar do processo judicial nº. 0229018-26.2013.8.19.0001, que tramita na 27ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro. Isto porque violações graves ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa e da presunção de inocência, que norteiam o processo penal brasileiro, têm sido praticadas. São elas: 
– Investigação sigilosa, cujo acesso ao conteúdo foi dificultado – quando não obstado – aos defensores dos manifestantes, o que prejudicou sobremaneira a defesa dos mesmos, violando a Constituição da República e o Estatuto da Advocacia; 
– O impedimento, por parte do delegado que presidiu as investigações, de acesso aos autos do inquérito ao Desembargador competente para julgar o habeas corpus impetrado em favor dos ativistas que tiveram a prisão provisória decretada; 
– Escutas telefônicas ilegais, autorizadas pelo Judiciário, sobre ativistas, advogados, mídia-livristas e repórteres;
– A disponibilização dos áudios das escutas e do conteúdo da investigação primeiramente à Rede Globo, anteriormente à defesa.

Além disso, é preciso mencionar que o aludido inquérito tem como um dos alvos da investigação o Instituto de Defensores de Direitos Humanos, sendo este qualificado como “nave-mãe” de uma rede de outras 71 organizações da sociedade civil que militam sobretudo em questões de direitos humanos no Rio de Janeiro. A investigação levou à quebra do sigilo telefônico da entidade, inclusive dos celulares de dois diretores, constituindo afronta gravíssima à defesa dos direitos humanos e à democracia. Vale ressaltar que as escutas telefônicas foram autorizadas pelo Judiciário sem nenhum indício de cometimento de crime, mas tão somente pelo fato de a entidade prestar assistência jurídica gratuita aos manifestantes presos durante os protestos, muitos dos quais eram vítimas de arbitrariedades estatais. 

O DDH tem como uma de suas atribuições estatutárias o desempenho da advocacia pró-bono em prol dos direitos humanos e é financiado por fundações, doações e fundos privados, não recebendo qualquer tipo de financiamento público, de modo a garantir ao máximo a independência e autonomia da instituição. Sendo assim, são estapafúrdias as ilações que pretendem caracterizar a organização como subordinada a partidos políticos ou a qualquer outro interesse que não o da defesa de uma sociedade democrática e de uma cultura de direitos humanos.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2014.

Instituto de Defensores de Direitos Humanos

Trecho do Inquérito:

“Há uma enorme diversidade de grupos Organizados, alguns transitórios outros permanentes, denominados de coletivos ou movimentos sociais, permeáveis a ideias extremistas e a manipulações políticas, que são cooptados e instrumentalizados para agir como forças de pressão que transitam pela esfera da violência deliberada. Os manifestantes mais exaltados, em sua maioria, são oriundos desses grupos e suas ações, além de não ser espontâneas, obedecem a comandos e planejamento prévios.

Principais grupos organizados”:

01) DDH – Instituto de Defensores de Direitos Humanos

02) FIP Frente Independente Popular;

03) FIST -Frente Internacionalista dos Sem Teto;

04) FNT e Frente Nacional dos Torcedores;

05) GLP – Grupo de Lute dos Petroleiros;

06) MEPR Movimento Estudantil Popular Revolucionário;

07) MFP – Movimento Feminin@ Popular;

08) MRP – Movimento de Resistência Popular;

09) OAT L Organização Anarquista Terra e Liberdade;

10) Oposição de Resistência Classista (ORC);

11) RECC » Rede Estudantil Classista e Combativa;

12) Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência;

13) Universidade Indígena Aldeia Maracanã;

14) UV Unidade Vermelha;

15) Dia do Basta’,

16) Ocupa LAPA;

17) Ocupa Câmara;

18) Ocupa Cabral;

19) Anonymous Rio;

20) Black Bloc RJ;

21) Mídia Ninja;

22) Coletivo Mariachi;

23) Coletivo Calisto;

24) Coletivo Rebaixada;

25) Coletivo Tempo de Resistência;

26) Coletivo Desentorpecendo a Razão;

27) Coletivo Rosa dos Ventos;

28) Coletivo Vinhetando;

29) Coletivo Projetação;

30) Coletivo Margaridas Urbanas

31) Coletivo SUBURBAGEM;

32) Coletivo Das Lutas;

33) Coletivo SerHurbano;

34) Coletivo Inimigos do Rei;

35) Coletivo VÖ Pixá Pelada;

36) Coletivo PACAL;

37) Coletivo PaguFunk;

38) Instituto Raízes em Movimento;

39) Alemão de Noticias;

40) Complexo do Alemão;

41) Jornal Voz das Comunidades;

42) Mulheres de Atitude – AMA;

43) Barraco #55;

44) Descolando ldeias;

45)APAFUNK;

46) Porque ou

47) Fórum Social de Manguinhos;

48) Fórum Rode da Juventude

49) Favela em Foco

50) Norte Comum;

51) Observatório de Favelas;

52) Observatório de Conflitos Urbanos;

53) Fala Roça;

54) Marcha Mundial das Mulheres – MMM;

55) Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência;

56) Rio Na Rua;

57) Grupo Teatro da Laje

58) Surbanitas;

59) Núcleo Socialista da Tijuca;

60) Linhas de Fuga;

61) Fórum Popular de Apoio Mútuo;

62) Movimento Direito pra quem DPQ;

63) Arteiras;

64) Rede de Instituições do Borel;

65) Ocupa Borel;

66) Fora do Eixo (criador da Mídia Ninja);

67) Mídia Independente Coletiva MIC;

68) Tern Morador;

69) Suburbano da Depressão;

70) Movimentos Cidades Invisíveis;

71) Comité de apoio ao jornal A Nova Democracia,

72) Favela não se cala”

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