11 jul Nota Pública de Apoio à ACP da Saúde das Mulheres Presas

Nota Pública de Apoio à ACP da Saúde das Mulheres Presas movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

O Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH vem, por meio desta, declarar publicamente seu apoio à iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu Núcleo de Defesa de Direitos Humanos (NUDEDH), de impetrar uma Ação Civil Pública após constatar graves violações contra as mulheres custodiadas em estabelecimentos penais, principalmente no que tange ao direito à saúde, cotidianamente desrespeitado nas unidades prisionais femininas.
Após a instauração de dois procedimentos administrativos, onde o NUDEDH enviou Ofícios para todos os estabelecimentos penais femininos do Estado solicitando informações sobre o atendimento médico destinado às mulheres privadas de liberdade e recebeu apenas respostas evasivas e genéricas, restou clara a situação de violação sistemática do direito à saúde das mulheres reclusas.
Diante desta situação, a Defensoria Pública do Estado impetrou a referida Ação Civil Pública (Processo: 0220470-75.2014.8.19.0001), cujo objetivo é condenar o Estado do Rio de Janeiro a prestar efetiva assistência médica às mulheres presas em todas as unidades de custódia do estado, com a disponibilização de profissional médico e um especialista em ginecologia em tempo integral, inclusive com a realização de exames preventivos periódicos, em freqüência compatível com os preceitos médicos.
A realidade do cárcere destinado às mulheres foi retratada pelo recente relatório sobre Mulheres e Meninas Privadas de Liberdade realizado pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em 2015, no qual o DDH colaborou enquanto membro do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura, que se somou às pesquisas acadêmicas realizadas sobre o tema na denúncia da situação imposta pelo poder público àquelas que cumprem pena no estado.
O DDH, reconhecendo o estado calamitoso das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo que o Estado deve se responsabilizar integralmente pela garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade – sob pena de exercício de tratamento cruel ou degradante (o que é internacionalmente equiparado à prática de tortura) – e entendendo que as mulheres em cumprimento de pena estão em situação de especial vulnerabilidade, vem a público expressar total apoio ao NUDEDH, à Defensoria Pública e ao pedido da Ação Civil Pública por este órgão impetrada.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2016.

Instituto de Defensores de Direitos Humanos

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