10 jun Nota pública sobre Aprovação no Senado do Projeto de Lei nº 480/2013, que proíbe a revista vexatória a visitantes de presos.

A Rede Justiça Criminal*, composta pelas organizações abaixo subscritas, e a Pastoral Carcerária vêm a público saudar a aprovação no Senado do Projeto de Lei nº 480/2013 que proíbe a prática de revista pessoal vexatória na entrada dos estabelecimentos carcerários.

O projeto de lei apresentado pela Senadora Ana Rita (PT/ES) prevê que a revista pessoal, à qual deve se submeter quem queira entrar em estabelecimento carcerário, por motivo de visita ou prestação de serviço, deve ser conduzida com total respeito à dignidade humana, “sendo vedada qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante”. O projeto de lei define ainda que a revista deve ser prioritariamente realizada mediante o uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, restringindo a possibilidade de revista manual àqueles casos em que a saúde do visitante não lhe permita passar por equipamentos eletrônicos ou quando, concluído o procedimento, persistir a suspeita de porte de objetos, produtos ou substâncias com entrada proibida. Nesse caso, visando garantir a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada, o projeto de lei estipula que a revista se dê de forma individual, estando proibida toda e qualquer forma de desnudamento (total ou parcial), bem como o uso de espelhos, os esforços físicos repetitivos e a introdução de quaisquer objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada.

A aprovação do referido projeto de lei representa um importante passo para garantir a regulamentação, em âmbito federal, da proibição da prática da revista vexatória a visitantes de presos. A Rede Justiça Criminal, contribuindo para o exercício do controle social, vem promovendo uma importante campanha de mobilização popular (www.fimdarevistavexatoria.org) para dar visibilidade a essa violação silenciosa e irá se empenhar em favorecer a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados.

06 de Junho 2014

 

REDE DE JUSTIÇA CRIMINAL

PASTORAL CARCERÁRIA

 

*A Rede Justiça Criminal é formada por oito organizações: Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos,  Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Justiça Global e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).

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