30 jul Nota Pública sobre o caso de Rafael Braga

Como já informado anteriormente, o DDH recorreu da sentença que condenou Rafael à pena de 05 anos de reclusão e 10 dias-multas, a serem cumpridos em regime fechado.

A sentença foi proferida no dia 02 de dezembro de 2013.

O primeiro recurso foram os embargos de declaração, que tiveram provimento negado.

O segundo foi a apelação da sentença condenatória, que devido ao recesso forense e os percalços burocráticos do Tribunal de Justiça, só foi remetido à segunda instância no dia 20 de fevereiro deste ano. O recurso foi distribuído para a 3ª Câmara Criminal no dia 11 de abril. O desembargado relator do processo, Dr. Carlos Eduardo Roboredo, encaminhou os autos à Procuradoria do Ministério Público, no dia 14 de abril, para a manifestação do órgão ministerial.

No dia 28 de abril, a Procuradora Dra. Maria Aparecida Araújo se manifestou contrária ao recurso de defesa e de acordo com a sentença condenatória proferida pela 32ª Vara Criminal pelo o Juiz de Direito Dr. Guilherme Schilling.

O desembargador Dr. Roboredo recebeu os autos no dia 28 de abril, tendo proferido no dia 30 de junho de 2014 o relatório encaminhando os autos para a desembargadora revisora, Dra. Suimei Cavalieri, que enfim pediu para que o recurso fosse incluído em pauta e que seja fixado o dia para o julgamento. Assim que for definido o dia do julgamento da apelação do Rafael, o DDH divulgará a informação.

Informamos também sobre a progressão de regime. Conforme informado anteriormente, o juiz da Vara de Execuções Penais proferiu decisão para transferir Rafael do regime fechado para o semiaberto. Após os cálculos, o Ministério Público foi intimado da progressão de regime. Atualmente Rafael cumpre a pena em regime semiaberto na Penitenciária Vicente Piragibe.

Além disso, já foi oferecida ao Rafael uma carta de intenção de emprego, já aceita por ele. Assim que os autos estiverem disponíveis, os advogados do DDH juntarão a carta ao processo e pedirá imediata apreciação do Juiz para conceder o trabalho extramuros.

Dessa maneira, Rafael poderá sair do presídio para trabalhar e terá que retornar apenas para dormir.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2014.

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

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