12 ago Nota sobre o julgamento do RE 635659 que questiona a constitucionalidade do crime de porte de entorpecentes para uso próprio

O Supremo Tribunal Federal colocou na pauta da sessão da próxima quinta-feira (13) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, interposto pela Defensoria Pública de São Paulo contra a condenação de um homem pelo crime de porte de drogas para uso próprio, questionando sua constitucionalidade.
Embora vede expressamente a pena de prisão, o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 prevê para usuários as penas criminais de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Decidindo pela sua inconstitucionalidade, o porte de drogas pra consumo próprio pode deixar de ser crime no Brasil.

O CASO SOB ANÁLISE
Após terem sido encontrados 3 (três) gramas de maconha dentro de uma marmita em cela dividida por 33 (trinta e três) detentos, no Centro de Detenção Provisória de Diadema, no ABC paulista, às 18h20min do dia 21 de julho de 2009, Francisco Benedito de Souza, então com 50 anos de idade, teria, conforme afirmaram os agentes penitenciários, espontaneamente dito ser o proprietário da substância e informado que a mesma seria para seu consumo pessoal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo o denunciou pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas e, mesmo tendo negado em audiência que a droga fosse sua e que fosse usuário ou dependente de qualquer substância, uma ação penal foi instaurada em seu desfavor com o recebimento da denúncia pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Diadema que, ato contínuo, o condenou à pena de 2 (dois) meses de prestação de serviços gratuitos à comunidade, pois, segundo consignado na sentença pela magistrada Patrícia Helena Forjaz, “a advertência é muito pouco diante da personalidade do réu e nesta Comarca, infelizmente, ainda não existe programa ou curso educativo para que ele compareça”.
A Defensoria Pública apelou à Turma Recursal requerendo a absolvição do réu por atipicidade da conduta, tendo em vista a ausência de lesividade, por falta de provas, bem como pugnando pelo reconhecimento da violação da intimidade e da vida privada pela criminalização do porte de drogas pra uso pessoal. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tendo a Defensoria, então, interposto o referido Recurso Extraordinário à Corte Constitucional, pugnando pela reforma do Acórdão, com fundamento nos postulados da garantia da vida privada e da intimidade, artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988.

A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
Em decisão proferida em 2011, o relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da constitucionalidade da criminalização do uso de drogas, afirmando a relevância social e jurídica da discussão, que alcança grande número de interessados e transborda os limites subjetivos do caso, ratificando a necessidade de manifestação da Suprema Corte para a pacificação da matéria que há pelo menos 27 (vinte e sete) anos é controversa no Judiciário brasileiro. Data de maio de 1988 a mais antiga sentença judicial que se conhece por absolver um cidadão com fundamento na atipicidade da conduta de portar drogas pra uso próprio, proferida pela hoje juíza aposentada do Tribunal de Justiça fluminense Maria Lucia Karam.
A descriminalização do porte de drogas pra consumo e o julgamento do R.E. nº 635.659 são pautas dos movimentos antiproibicionistas há muito tempo no Brasil, em especial das Marchas da Maconha, que acontecem há mais de uma década e todos os anos arrastam multidões pelas avenidas de quase todas as capitais e de dezenas de cidades do interior do país, em protesto por uma reforma na atual política de drogas.

Para o Instituto de Defensores de Direitos Humanos já passou da hora do Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre a questão, e a alternativa mais acertada que o DDH vislumbra é o imediato reconhecimento da inconstitucionalidade da referida criminalização, o que representará uma vitória e um primeiro passo rumo a uma política de drogas mais humana, que respeite as garantias fundamentais do cidadão e seja baseada em paradigmas racionais e científicos.
‪#‎DescriminalizaSTF‬ ‪#‎BastaDeGuerraÀsDrogas‬

 

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2015.

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