27 ago Ordem Dos Advogados do Brasil (RJ) impetra Mandado de Segurança contra escutas entre advogdos e seus Clientes

A Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Estado Rio de Janeiro, impetrou, ontem um Mandado de Segurança, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJESP), requerendo a retirada das transcrições das conversas havidas entre os Advogados e seus clientes ativista,  gravadas durante a investigação policial sobre os supostos crimes cometidos durante os protestos ocorridos, no Rio de Janeiro.

O inciso II, do Artigo 7º,  do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906), garante o sigilo das comunicações entre o Advogado e os seus Clientes; por sua vez, o §3º, do Artigo 2º, do mesmo Diploma, garante a inviolabilidade do Advogado no exercício da profissão.

O Mandado de Segurança foi anunciado, nesta quinta-feira (14/8), pela Secional do Rio de Janeiro da OAB, bem como pelo Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), em um ato em defesa da inviolabilidade da advocacia, durante sessão do Conselho Pleno da Seccional.

Na ocasião, o vice-presidente da OAB-RJ, Ronaldo Cramer se manifestou pela defesa do sigilo profissional: “A Ordem e o Instituto dos Advogados Brasileiros não admitem esse tipo de comportamento das autoridades estatais. Não recuaremos um passo na defesa das prerrogativas. A inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente é mais que uma prerrogativa, é uma garantia processual essencial para a defesa. Não há como relativizar isso”.

A vice-presidente do IAB, Rita Cortez, enfatizou que a luta contra a gravação de  conversas entre advogados e seus clientes não deve se resumir, apenas aos profissionais criminalistas, mas: “Como toda violação de prerrogativas, esta diz respeito a toda a advocacia. Que possamos além de defender as prerrogativas, dar mais um passo na direção de resgatar a dignidade da advocacia”.

A presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas e secretária-adjunta da OAB-RJ, Fernanda Tórtima, anunciou também que, além do pedido para que as gravações sejam retiradas dos autos, a entidade estuda a solicitação de uma representação, visando uma medida disciplinar por abuso de autoridade contra o juiz que autorizou a quebra do sigilo.

Fonte: http://direito.us/?p=1315#more-1315

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