12 maio Organizações de direitos humanos organizam parecer técnico a respeito do Projeto de Lei sobre Vandalismo

No dia 06 de maio, o Parecer Técnico foi entregue em Brasília a 15 dos 27 membros da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado, recomendando o veto total ao PLS 508/2013, devido aos retrocessos no tocante à liberdade de expressão, associação e manifestação.

As entidades DDH, Conectas, Justiça Global, Artigo 19 e Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD assinaram parecer técnico que recomenda a não aprovação do Projeto de Lei que tipifica novas condutas, criando o crime de vandalismo, e aumenta a pena de delitos já existentes. Trata-se de uma proposta que oferece um tratamento casuístico às manifestações, tendo o objetivo de desmobilizar os protestos de rua durante a Copa do Mundo, em clara violação à liberdade de expressão e de manifestação.

A CCJ se reúne toda quarta-feira e as entidades que subscrevem o documento fazem mobilização para que este seja apreciado no próximo dia 14.

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