22 maio Pela derrubada dos vetos aos PLs 76 e 77/2015 da ALERJ

Conforme ampla divulgação, os projetos de lei que pretendem abolir a prática da revista vexatória no sistema penitenciário e no sistema socioeducativo do estado do Rio de Janeiro, aprovados pelos deputados da Assembleia Legislativa com 45 votos a favor da aceitação da medida e apenas dois votos contrários, receberam o veto do governador Luiz Fernando Pezão.
Nessa quarta-feira, 20 de maio, o texto retorna para a Assembleia Legislativa do Rio, oportunidade em que os deputados terão a chance de derrubar o veto imposto pelo governador do Estado e, com isso, poderemos interromper esta grave violação dos direitos humanos.
Apesar dos projetos de lei possuírem amplo apoio popular e de organizações não governamentais que atuam a nível nacional com o sistema socioeducativo e penitenciário, o Sindicato dos Servidores do Sistema Penal-RJ enviou um oficio aos deputados alegando, em síntese, que, com a proibição da revista corporal e sem o material tecnológico necessário, seria “humanamente impossível, se efetivar revistas capazes de evitar o ingresso de celulares e outros bens e substâncias proibidas ao interior das unidades prisionais do país”. Em um tom apocalíptico, continuou afirmando que a abolição das revistas vexatórias levaria a um colapso do sistema prisional nacional, “numa desordem sem precedência de rebeliões e, motins com mortes e fugas constantes como jamais visto no país”.
Claramente a posição adotada tanto pelo Sindicato, assim como as razões apresentadas no veto do governador, não possuem nenhum tipo de respaldo na realidade sobre o significado da medida para o sistema penal e socioeducativo. Inicialmente, é preciso frisar a efetividade da revista mecânica. Em aeroportos, para viagens domésticas e internacionais, não há qualquer exigência absurda como o desnudamento, agachamento, ou qualquer outra prática que se assemelhe ao tratamento desumano e cruel que marca a revista vexatória. A revista mecânica consiste em método totalmente idôneo para detectar drogas, armas, ou outros bens ou substâncias ilícitas em poder dos passageiros. A segurança coletiva é preservada, bem como a privacidade e intimidades dos passageiros.
A manutenção da revista vexatória, no sistema de justiça criminal e socioeducativo, em detrimento da adoção de uma prática mais eficaz e humanizada como a revista mecânica, apenas aponta a escolha por uma política que privilegia um tratamento racista e de classe, em detrimento dos direitos humanos e garantias fundamentais. A revista vexatória consiste em medida que viola normas básicas de direitos humanos previstas na Constituição Federal e em diversos outros diplomas normativos, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e obrigações internacionalmente assumidas pelo país perante a ONU e a OEA. Ademais, consiste em medida absolutamente ineficaz, chegando a índices que não alcançam meio por cento de apreensão de drogas e celulares a cada 3,5 milhões de revistas realizadas, violando a dignidade humana, o direito à intimidade, a pessoalidade na aplicação da pena e o direito a não ser submetido a tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis.
A afirmação da inexistência de aparelhagem adequada para a realização da revista mecânica em presídios e no sistema socioeducativo igualmente não implica em risco real para quando da implementação de ambos os projetos de lei, tendo em vista o compromisso assumido pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e coautor dos projetos de lei, Jorge Picciani, que coloca o Poder Legislativo estadual à disposição para pagar os custos com a aquisição dos aparelhos necessários à realização da revista mecânica.
Sendo assim, fundamental é a derrubada dos vetos aos PLs 76 e 77/2015.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2015.

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