27 ago Tribunal de Justiça avança com a adoção da audiência de custódia

A partir de 18 de setembro deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adotará as audiências de custódia, que nada mais são do que a apresentação do preso em flagrante ao juiz com a presença do Ministério Público e da defesa do acusado para a verificação imediata da legalidade da aplicação da prisão provisória.
Além de significar necessário ajuste no curso do devido processo legal, a nova iniciativa da justiça fluminense contribuirá para a garantia de direitos da população e favorecerá a aceleração da duração dos processos criminais. Espera-se que a medida viabilize a redução da população de presos provisórios que atualmente superlotam os presídios do Rio de Janeiro mesmo antes de serem julgados.
Os presos provisórios no país aumentaram em números absolutos e em relação ao contingente que efetivamente foi condenado e cumpre pena. Em números do CNJ de 2010, 44% dos presos no país estão na condição de provisórios. No Rio de Janeiro o quadro não é diferente, cerca de 39% estão provisoriamente encarcerados, denotando os traços encarceradores de nossa política criminal: primeiro se prende, depois se averigua a autoria dos fatos.
A importância da adoção da Audiência de Custódia está no seu potencial de garantir que o acusado não permaneça injustamente preso, pois a legalidade de sua restrição da liberdade deixará de estar atrelada somente à decisão da autoridade policial, devendo ser examinada por todos os atores do processo penal, culminando na decisão do juiz sobre a sua necessidade no caso concreto.
Mais 12 estados da federação, seguindo a campanha do Conselho Nacional de Justiça, já adotaram a medida, com a qual o Brasil se comprometeu em pactos e tratados internacionais. O DDH atuou intensamente nessa campanha, inclusive com a produção de um vídeo (http://migre.me/rkQM9) sobre o tema que contou com grande divulgação, bem como participação na organização de audiência pública na ALERJ no dia 13 de abril e de Indicação Legislativa encaminhada aos poderes executivo e judiciário, ajudando na sensibilização para seu implemento em nosso Estado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2015.

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